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Carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências Reguladoras Federais.

As carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências Reguladoras Federais.

As agências reguladoras, implantadas entre 1997 e 2003, após o processo de reforma do Estado brasileiro iniciado a partir de 1995, foram organizadas como autarquias federais em regime especial, com previsão de possuírem quadro próprio, em regime de contratação de “empregados públicos”, isto é, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

No entanto, tal regime laboral foi considerado de constitucionalidade duvidosa, inclusive sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade, sob a alegação de que as Agências Reguladoras, organizadas como autarquias federais, deveriam submeter-se ao regime jurídico estatutário federal, regido pela Lei nº 8.112/1990.

Em razão deste fato, em 2003 o governo federal iniciou estudos objetivando criar uma carreira estruturada, típica de estado, regida pela Lei nº 8.112/1990 e por legislação especial. Em dezembro do mesmo ano, o governo editou a Medida Provisória nº 155/2003, convertida na Lei nº 10.871/2004, dispondo sobre a criação da carreira e possibilitando a realização de concursos públicos para provimento dos cargos instituídos. Convém ressaltar que a ANA – Agência Nacional de Águas, já havia sido dotada de uma carreira típica de estado desde 2002 (Lei nº 10.768), e que foi incorporada no regime da Lei nº 10.871/2004.

Quais são as Carreiras do quadro de pessoal efetivo.

O quadro de pessoal das Agências Reguladoras Federais foi estruturado em dois grupos principais: um grupo responsável por atividades ligadas ao planejamento e gestão das atividades regulatórias (identificado algumas vezes como “área meio”) e outro grupo responsável pelas atividades dita "finalísticas" (regulação, controle e fiscalização).

Fonte: http://anerbrasil.org.br/carreira